#direitointernacional

A Legítima defesa putativa deve observar certos limites. Quando o erro de tipo for inevitavel o agente não responderá pelo crime por ausência de fato típico (ausência de dolo é culpa), se evitavel o agente responderá na modalidade culposa. Obs: há discussão doutrinária sobre o assunto. Quando o erro ocorrer sobre os limites ou existência da legítima defesa (erro de proibição) também deverá observar se o erro era evitavel ou inevitável. Se inevitável exclui a culpabilidade (potencial consciência de ilicitude), mas se evitavel o agente responderá pelo crime com pena reduzida de 1/6 a 1/3. #direitopenal #direitoprocessualpenal #direitoporamor #direitocivil #direitocriminal #direitodadepresso #direitoshumanos #direitointernacional #direito #oab #cf


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🇧🇷Brasil🇧🇷 •••••••••• Reposted from @celestini.galende.adv Em consideração à necessidade de efetivar as medidas de saúde para resposta à pandemia COVID-19 , os Ministros de Estado, Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde do Brasil decidiram estabelecer a Portaria nº 133, de 23 de março de 2020. ⠀ A Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no País, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ⠀ Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade: ⠀ I - República Popular da China; ⠀ II - União Europeia; ⠀ III - República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; ⠀ IV - Comunidade da Austrália; ⠀ V - República Islâmica do Irã; ⠀ VI - Japão; ⠀ VII - Malásia; e ⠀ VIII - República da Coreia. ⠀ Quer saber mais sobre esse assunto? ⠀ Consulte um advogado habilitado ou acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-133-de-23-de-marco-de-2020-249317436 ⠀ Texto indicado por nosso parceiro no Brasil, @s2vistos - . #CelestiniGalendeAdvocacia #AssessoriaJurdica #Brasil #UnioEuropeia #DireitoInternacional #DireitoEuropeu #DireitoPortugus #DireitoBrasileiro #COVID19 - #regrann


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Posted @withregram@celestini.galende.adv Em consideração à necessidade de efetivar as medidas de saúde para resposta à pandemia COVID-19 , os Ministros de Estado, Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde do Brasil decidiram estabelecer a Portaria nº 133, de 23 de março de 2020. ⠀ A Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no País, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ⠀ Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade: ⠀ I - República Popular da China; ⠀ II - União Europeia; ⠀ III - República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; ⠀ IV - Comunidade da Austrália; ⠀ V - República Islâmica do Irã; ⠀ VI - Japão; ⠀ VII - Malásia; e ⠀ VIII - República da Coreia. ⠀ Quer saber mais sobre esse assunto? ⠀ Consulte um advogado habilitado ou acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-133-de-23-de-marco-de-2020-249317436 ⠀ Texto indicado por nosso parceiro no Brasil, @s2vistos - . #CelestiniGalendeAdvocacia #AssessoriaJurdica #Brasil #UnioEuropeia #DireitoInternacional #DireitoEuropeu #DireitoPortugus #DireitoBrasileiro #COVID19


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🇧🇷Brasil🇧🇷 ••••••••••• Em consideração à necessidade de efetivar as medidas de saúde para resposta à pandemia COVID-19 , os Ministros de Estado, Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde do Brasil decidiram estabelecer a Portaria nº 133, de 23 de março de 2020. ⠀ A Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no País, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ⠀ Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade: ⠀ I - República Popular da China; ⠀ II - União Europeia; ⠀ III - República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; ⠀ IV - Comunidade da Austrália; ⠀ V - República Islâmica do Irã; ⠀ VI - Japão; ⠀ VII - Malásia; e ⠀ VIII - República da Coreia. ⠀ Quer saber mais sobre esse assunto? ⠀ Consulte um advogado habilitado ou acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-133-de-23-de-marco-de-2020-249317436 ⠀ Texto indicado por nosso parceiro no Brasil, @s2vistos - . #CelestiniGalendeAdvocacia #AssessoriaJurdica #Brasil #UnioEuropeia #DireitoInternacional #DireitoEuropeu #DireitoPortugus #DireitoBrasileiro #COVID19


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Segundo dados do DEPEN entre os anos de 2000 a 2018, a população carcerária nacional saltou de 232.800 para 744.216 detentos, ou seja, em um lapso temporal de 8 anos, houve um aumento de 511.416 pessoas inseridas no cárcere, em média 63.927 pessoas por ano. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, contudo, sem a infraestrutura para comportar este número. Se observado atentamente o quadro disponibilizado pelo órgão (DEPEN), nota-se, ano algum houve redução, ano após ano, prendemos mais, e o pior, prendemos mau, pois o índice de reincidência, embora seja tema de discussão, incorre em torno de 70% a 80%, a depender da Unidade da Federação. Egressos de um sistema carcerário superlotado (166%/CMP), que não cumpre seu papel de preparar os detentos para a convivência em sociedade, a maioria deles acaba voltando para a vida atrás das grades. Não se pode SEGREGAR PESSOAS e, ao mesmo tempo, pretender a sua reintegração, a pena não pode ser reduzida a um sofrimento imposto como castigo justo para o delito cometido, a neutralização do individuo, resta comprovado, é um fracasso, é papel (dever) do cárcere, preparar esse individuo para sua reintegração na sociedade. Não se pode resolver a questão carcerária aprisionando pessoas, conservando o cárcere como instituição fechada. Porque o lugar da solução do problema carcerário é, e DIZ RESPEITO A TODA A SOCIEDADE. Conforme a óptica de Baratta: “o sistema prisional deve, portanto, propiciar aos presos uma série de instrumentos que vão desde instrução, inclusive profissional, até assistência médica e psicológica para proporcionar-lhes uma oportunidade de reintegração e não mais como um aspecto da disciplina carcerária, compensando, dessa forma, situações de carência e privação, quase sempre frequentes na história de vida dos sentenciados, antes de seu ingresso na senda do crime. É fato comprovado que a maior parte dos presos procedem de grupos sociais já marginalizados, excluídos da sociedade ativa por causa dos mecanismos de mercado que regulam o mundo do trabalho. A reintegração na sociedade do sentenciado significa, portanto, antes de tudo, corrigir as condições de exclusão social, ... (Comentários)


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Quando o amor ao próximo a compaixão o respeito a solidariedade à liberdade saírem do papel e toda humanidade praticarem: O nosso mundo só será amor e irmandade!: Reinará à paz mundial: Fraternidade! Axé!!! Charles de Logunedé 🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏❤️🙏🕊🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏❤️🙏🕊 #filosofia #amor #solidariedade #liberdade #humanidade #amor #maisamor #respeito #advogados #direitoporamor #portugues #literatura #leitura #palavras #oab #direito #amor #livros #direitointernacional #professores #concurseiros #letras  #espiritualidade #psicologia #poetic #texto #poesia #poetry  #model #direitoshumanos #ax #charlesdeloguned


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O que é a dignidade da pessoa humana? Nesse post trago o conceito e alguns elementos principais sobre o tema. . Valor intrínseco de cada ser humano: é único e especial, merecendo proteção. . Autonomia: permite que cada indivíduo tome decisões que devem ser respeitadas. . Valor comunitário: consiste na interferência estatal e social legítima na fixação dos limites da autonomia. #direito #direitointernacional #direitoshumanos #humanrights #internationallaw


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A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (26) um auxílio mensal de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. Maiores informadores diretamente no site: G1 https://www.google.com/amp/s/g1.globo.com/google/amp/economia/noticia/2020/03/27/quem-deve-ter-direito-e-como-deve-funcionar-o-auxilio-de-r-600-para-trabalhadores-informais.ghtml #bknojuridico #direitoprevidenciario #direitocivil #direitoshumanos #direitointernacional #direitoconstitucional #adv #direito #estudante #bacharel #advogado #advogada #advogados #advogadas #direitoporamor #auxlio #auxilioemergencial #noticias #informaço #DireitoNews #pandemia #Coronavrus


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Por aqui o trabalho continua. A maioria já conhece, seja pela consultoria para colegas de outras áreas de atuação ou para clientes que se enquadram na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Devido a pandemia que assusta a todos em todo o mundo pairam muitas dúvidas sobre a prorrogação de vistos, prazos, formulários e etc. Ou mesmo da legítima dúvida do acompanhamento presencial do advogado, de se valer de um profissional que conhece a prática laboral, seja ante os meandros das instituições ou por outras incertezas. Estarei sempre à disposição, mais uma vez sou grata pelas parcerias e indicações. Hoje minha gratidão vai pra @rita.camargocosta especialista em D. do Trabalho. #direitointernacional #adv #consulados #vaipassar #fiqueemcasa e #contecomigo 🇧🇷🇺🇸


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Esse é o único vídeo que precisamos viralizar HOJE, AMANHÃ E TODOS OS PRÓXIMOS DIAS. Vamos fazer isso chegar ao maior número de pessoas, faça sua parte! Ajudem a salvar vidas! Axé!!! Charles de Logunedé 🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏❤️🙏🕊🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏🕊️🌺🌍👑❤️🙏❤️🙏🕊 #filosofia #sus #coronavrus #video #covid_19 #direitocivil #direitoconstitucional #advogados #saude #advogadas #direitoporamor #portugues #literatura #leitura #palavras #oab #direito #livros #direitointernacional #professores #concurseiros #palavras #letras #espiritualidade #psicologia #texto #universidades #direitoshumanos #paz #ax #charlesdeloguned


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Hoje à tarde tivemos reunião do Núcleo de Pesquisa Conflitos, Estados e Direitos Humanos (NP CEDH) por videoconferência. Apesar de muitos de nós com algum grau de instabilidade na internet (eu, inclusive), a reunião me deixou muito orgulhosa e feliz. Ficar feliz nesse cenário de pandemia não tem sido fácil, então meus agradecimentos a meus amores do #CEDH por essas horas de discussão teórica densa, engajamento com a pesquisa e frutificar de ideias! . #aprendersempre #pesquisa #direitoshumanos #direitointernacional #desigualdade #racismo #colonialidadedopoder #necropoltica


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Pessoal vai ter LIVE na Segunda-feira dia 30/03 às 21hs com a PROFa ANA PAULA DELGADO e Eu sobre ASPECTOS ECONÔMICOS NO DIREITO COMPARADO E COVID-19 @anapdelgado #direito #direitocomparado #economia #cursopreparatorio #tjrj #stj #stf #justicadotrabalho #usa #europe #brazil #lei #direitointernacional #direitopublico #direitoprivado #live #covid19 #nyc #riodejaneiro


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